Enunciado
É ilegal a exigência de quitação de anuidades do Crea, para fins de habilitação, pois o art. 30, inciso I, da Lei 8.666/1993 exige apenas o registro na entidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 141/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2126/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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