Enunciado
Os recursos repassados aos demais entes da Federação em decorrência de obrigação definida em lei específica, as chamadas transferências legais, constituem recursos da União e, portanto, estão sujeitos à fiscalização do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 141/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9419/2016 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.