Enunciado
A hipótese de restrição à competitividade não deve ser examinada somente sob a ótica jurídica e teórica, deve levar em conta também se as cláusulas supostamente restritivas culminaram em efetivo prejuízo à competitividade do certame.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 140/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2066/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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