Enunciado
Não cabe, em sede de recurso, análise sobre pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de determinações.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 140/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2049/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)
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