Enunciado
Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 139/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1988/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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