Enunciado
A aplicação de recursos de convênio fora do prazo de vigência não impõe, por si só, a necessidade de devolução dos recursos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 96/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5674/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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