Enunciado
Na compra de medicamentos, a Administração deve exigir que as notas fiscais do fornecedor contenham obrigatoriamente o número dos lotes dos produtos farmacêuticos adquiridos (art. 1º, inciso I, da RDC-Anvisa 320/2002).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 138/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1930/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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