Enunciado
Cabe a responsabilização solidária da autoridade que homologa a licitação pelos vícios ocorridos no procedimento licitatório, exceto se as irregularidades decorrerem de vícios ocultos, dificilmente perceptíveis pela autoridade em questão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 138/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 8744/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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