O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4/10/2013), independentemente de a licitação ou o contrato serem anteriores a ele.
Acórdão 1923/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)
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