Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 95/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

É irregular a transferência de valores da conta específica do convênio para outra conta bancária a título de ressarcimento por pagamentos anteriormente realizados. Eventual demora no recebimento dos recursos não exime o responsável pela execução do ajuste de demonstrar o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e o objeto conveniado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.