Enunciado
A impossibilidade de se aferir a boa-fé de ente público beneficiado por transferências voluntárias justifica a fixação de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito quando sua defesa for rejeitada.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 107/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10060/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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