Enunciado
É obrigatória a divulgação do preço de referência em editais de licitação, na modalidade pregão, quando for utilizado como critério de aceitabilidade das propostas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 107/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 10051/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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