Enunciado
O TCU tem competência para fiscalizar os chamamentos públicos de seleção e autorização para o funcionamento de cursos de medicina (art. 3º da Lei 12.871/2013).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 137/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1869/2016 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.