Enunciado
A multa de 50% sobre o valor do débito, prevista no art. 6º, § 1º, da Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), pode ser cumulada com a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, tendo em vista a distinção da natureza desses institutos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 137/2016
Texto oficial
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Referência
Acórdão 8623/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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