O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O entendimento do TCU firmado pela Decisão 420/2002 Plenário, no sentido de que a sub-rogação também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, não implica a convalidação de contratos sub-rogados em data anterior àquela deliberação.
Acórdão 1864/2016 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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