Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 103/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

Na Administração Pública, a exigência de duas assinaturas em cheques é forma de garantir mais uma instância de controle na execução da despesa. Quem assina o título de crédito assume o ônus de verificar a lisura dos pagamentos efetuados e da respectiva documentação de suporte, passando a responder por eventuais prejuízos originados desse ato.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.