Enunciado
Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 63/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6812/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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