Enunciado
Não se pode exigir do convenente, para fins de aprovação da prestação de contas, a apresentação de documentos que não constem expressamente nos termos do instrumento pactuado e nas normas de regência do ajuste.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 63/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6807/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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