Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 63/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

· A mera entrega de uma versão do produto final (filme de longa-metragem) não garante o efetivo cumprimento do objeto pactuado com base nas Leis 8.313/1991 (Lei Rouanet) e 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), cuja demonstração requer a avaliação e aprovação dos órgãos responsáveis.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.