Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 13/2013

Texto oficial

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Enunciado

A exigência de BDI reduzido para o fornecimento de materiais e equipamentos, em contratos de obras, é aplicável apenas nas situações em que, comprovada a inviabilidade técnico-econômica de parcelamento do objeto da licitação, as seguintes condições preconizadas pela Súmula TCU 253/10 estejam atendidas simultaneamente: (i) fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica; (ii) empresas fornecedoras com especialidades próprias e diversas; e (iii) percentual de cada item representativo em relação ao preço global.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.