Enunciado
A comprovação da incapacidade relativa do responsável em quitar a dívida pode excepcionar o limite de parcelamento (36 meses) estabelecido pelo art.217 do Regimento Interno do TCU. Autorização excepcional de parcelamento em 60 meses.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 13/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7296/2013 Primeira Câmara Art. 217. Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator poderá autorizar o pagamentoparcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sidoremetido para cobrança judicial.
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