Enunciado
Não compete ao TCU o exame de prejuízos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrentes do não recolhimento ou recolhimento a menor de contribuições devidas por empresas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 136/2016
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4618/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.