Enunciado
A desistência de pleito formulado ao TCU por representante não determina o encerramento do processo instaurado, que é de ordem pública e cujo objeto é sempre o interesse público, irrenunciável por parte da Administração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 24/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 283/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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