Boletim de Jurisprudência 110/2015

Texto oficial

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Enunciado

Requerido o parcelamento da dívida antes da condenação, a incidência de juros deve ocorrer somente a partir da autorização do parcelamento.

Acórdão 11233/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)

Sobre as datas

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