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É irregular cláusula contratual que autorize a retenção de valores consignados nas notas fiscais e faturas na hipótese de citação da entidade contratante (responsabilidade subsidiária) em demanda trabalhista ou previdenciária proposta pelos empregados da contratada.
Acórdão 3363/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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