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A União deve consignar no orçamento, como operação de crédito, o montante correspondente aos adiantamentos concedidos pelo FGTS (art.82-A da Lei 11.977/09) para pagamento da subvenção aos mutuários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
Acórdão 3297/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 82-A. Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2o e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV, terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
