Enunciado
Pedido de instauração de incidente de insanidade mental não pode ser deferido no âmbito do TCU, tanto por falta de amparo legal, quanto por caber exclusivamente à instância judicial decidir acerca da capacidade civil das pessoas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 89/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3521/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.