Boletim de Jurisprudência 89/2015

Texto oficial

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Enunciado

A realização de pagamentos em espécie de despesas de pequeno vulto não macula a prestação de contas de projetos regidos pela Lei 8.313/91.

Acórdão 1611/2015 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.