O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É necessária a republicação do edital de licitação e a consequente reabertura de prazo para apresentação de novas propostas mesmo na situação em que tenha sido excluída exigência de qualificação técnica e todos os licitantes tenham sido individualmente comunicados da modificação.
Acórdão 1608/2015 Plenário (Relatório de Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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