Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 135/2016

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

O saque em espécie na conta específica do convênio dificulta o estabelecimento do nexo causal entre os recursos públicos e a execução das despesas, mas, em algumas situações, o exame de todo o conjunto probatório existente nos autos permite que se faça a correlação necessária para a caracterização do nexo.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.