O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A aprovação da prestação de contas no âmbito da entidade concedente não vincula a apreciação da matéria pelo TCU, podendo o Tribunal, nos limites de sua competência constitucional e legal, decidir de forma diversa com base nos elementos probatórios reunidos nos autos.
Acórdão 2386/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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