Enunciado
Em sede de recurso, constatado que a defesa tempestivamente juntada ao processo não foi analisada no acórdão recorrido, com prejuízo à parte, o TCU deve declarar a nulidade do julgado combatido e, em observância ao princípio da economia processual, acolher desde logo as alegações apresentadas na fase recursal para afastar a responsabilidade do recorrente, quando a defesa possuir elementos aptos a elidir as irregularidades apontadas.