Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 22/2014

Texto oficial

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01

Enunciado

Devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico, de fundações, estrutural e de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, de prevenção de incêndio, de ar-condicionado.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.