O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A derrogação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União da categoria de pensão civil destinada a menor sob guarda não representa violação aos direitos das crianças e dos adolescentes positivados no ordenamento jurídico pátrio.
Acórdão 3207/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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