Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 42/2014

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Ocorre preclusão lógica do direito à repactuação de preços decorrente de majorações salariais da categoria profissional quando a contratada firma termo aditivo de prorrogação contratual sem suscitar os novos valores pactuados no acordo coletivo, ratificando os preços até então acordados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.