Enunciado
O falecimento do responsável antes da citação e a comprovação da inexistência de bens em ação sucessória ocasionam o arquivamento da TCE, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 39/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2287/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)
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