Enunciado
Havendo declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Federal aplicada pela CGU, em face de fraude a licitação, a aplicação dessa mesma pena pelo TCU pode configurar afronta ao princípio do non bis in idem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 39/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1408/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.