Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 39/2014

Texto oficial

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Enunciado

Com a revogação do inciso III do § 2º do art. 9º da Lei 12.462/2011, o regime de contratação integrada pode adotar outros critérios de julgamento das propostas, não mais se limitando à técnica e preço, sendo possível, inclusive, o julgamento segundo o menor preço.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.