Enunciado
A análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família compete à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 31/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 834/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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