Enunciado
A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da Administração.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 31/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1278/2014 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)
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