Enunciado
As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida pelo TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 31/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1265/2014 Segunda Câmara (Agravo. Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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