Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 134/2016

Texto oficial

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Enunciado

O exame de pedido de ingresso de representante no processo do TCU, como parte interessada, não deve restringir-se à simples distinção "interesse público" x "interesse privado", pois ambos podem ser legítimos, devendo-se verificar a efetiva possibilidade de o requerente poder colaborar com as apurações das irregularidades e/ou a possibilidade concreta de lesão a seu direito.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.