Enunciado
É justificável a autuação da cobrança executiva quando o desconto em folha de pagamento se mostrar insuficiente para amortização da dívida, em face do elevado montante do débito. A ausência de informações nos autos sobre a existência de bens ou créditos penhoráveis em nome dos responsáveis não deve, por si só, impedir o encaminhamento da questão à Advocacia-Geral da União para propositura da devida ação de cobrança, uma vez que, ao contrário do Poder Judiciário, o TCU não dispõe de ferramentas hábeis à localização precisa dos bens dos devedores.