Enunciado
Nas licitações do tipo técnica e preço, devem constar do edital os critérios objetivos a serem utilizados para a gradação dos quesitos pontuáveis no caso de atendimento parcial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 52/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2253/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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