Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 87/2015

Texto oficial

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01

Enunciado

A apresentação de laudo técnico particular, embora eventualmente possa demonstrar a realização do objeto conveniado, não se presta a comprovar a origem dos recursos aplicados, para fins de estabelecimento do necessário nexo de causalidade.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.