Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 21/2014

Texto oficial

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01

Enunciado

A metodologia a ser aplicada para a quantificação de sobrepreço deve ser avaliada em cada caso concreto. Em situações normais, o Método de Limitação dos Preços Unitários Ajustado é cabível para avaliação de sobrepreço ainda na fase editalícia; enquanto o Método da Limitação do Preço Global deve ser aplicado no caso de contratos assinados.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.