Enunciado
O direito adquirido resiste somente sob o sistema jurídico que lhe deu ensejo, sendo que o trânsito para outro regime só é possível nos termos do novo regramento. O termo final para o reconhecimento de tempo exercido sob o regime militar na contagem de tempo de serviço federal para fins de licença-prêmio é a data de 15/10/1996.