Enunciado
É competência da Caixa avaliar questões técnicas de projetos a serem custeados com recursos do FGTS e acompanhar a conformidade da execução das obras propriamente ditas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 21/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3621/2013 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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