Enunciado
Não cabe opor sigilo bancário às solicitações de informações do Tribunal acerca de operações financeiras relacionadas ao financiamento público de concessões de serviços públicos e de obras públicas.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 21/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3693/2013 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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