Enunciado
A apreciação de possíveis atos de abuso de autoridade que não estejam diretamente vinculados à gestão de recursos públicos não está inserida entre as competências do Tribunal. Não cabe ao TCU a defesa de interesses privados.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 21/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3690/2013 Plenário (Denúncia, Relatora Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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